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EDITAL CARTA CONVITE Nº. 001/2013

EDITAL CARTA CONVITE Nº. 001/2013

ABERTURA: dia 05 de fevereiro de 2013 às 14:00 horas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRAÍ - Estado do Rio Grande do Sul, através da cedência da Comissão Permanente de Licitações, do departamento de licitações e contratos da Prefeitura Municipal, sito a Rua Vazulmiro Dutra, 161, nesta cidade, pela presente convida a participar da licitação acima identificada, cujo processo e julgamento serão realizados em conformidade com os preceitos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações subseqüentes, nos seguintes termos:

 

 

1 - OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, modalidade Edital Carta Convite, tipo menor preço, com julgamento por item, para aquisição e instalação de ar condicionado, contendo as especificações mínimas descritas abaixo:

ITEM 01) 02 (duas) unidades de Condicionador de Ar, tipo SPLIT, capacidade 9.000 BTUs, versão quente/frio, com controle remoto, filtro antibactéria, voltagem 220V, unidade externa e unidade interna, com garantia mínima de 12 meses, com instalação.

OBS: sendo que os aparelhos são para a Sala Presidencial e Sala da Assessoria Legislativa da Secretaria da Câmara de Vereadores, pormenorizando que os aparelhos deverão ser entregues em funcionamento. 

Item

Qtd.

Descrição

01

02

Condicionador de Ar, tipo SPLIT, capacidade 9.000 BTUs, versão quente/frio, com controle remoto, filtro antibactéria, voltagem 220V, unidade externa e unidade interna, com garantia mínima de 12 meses, com instalação.

1- Favor cotar valor somente nos itens que possam ser fornecidos conforme o que estiver estabelecido na presente licitação em anexo, sendo que o valor do objeto não pode ser superior a R$ 1.600,00 (preço máximo cada), sendo consideradas inexeqüíveis a proposta que não obedecer este critério.

2- A presente licitação deverá ser preenchida legível, a máquina ou em letra de forma. Sendo que no item que gerar dúvida, será Desclassificado.

3- Os quesitos relativos a preços deverão estar corretamente preenchidos e calculados sob pena de desclassificação.

4- Caso os produtos sejam fornecidos em desacordo com as especificações ou má qualidade, serão devolvidos. Os mesmos deverão seguir rigorosamente as especificações sob pena das sanções administrativas previstas no artigo 87, III da Lei Federal nº. 8.666/93.

5- O licitante deve usar dois envelopes distintos, fechados e com a seguinte descrição:

À Câmara Municipal de Vereadores de Iraí - RS

Convite nº. 001/2013

Envelope nº. 1 – DOCUMENTAÇÃO

Proponente (nome da empresa)

À Câmara Municipal de Vereadores de Iraí - RS

Convite nº. 001/2013

Envelope nº. 2 – PROPOSTA

Proponente (nome da empresa)

6- No envelope nº. 01 deverá conter os seguintes documentos:

a) Certidão Negativa do INSS, FGTS em plena validade;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

c) Declaração de menor (Lei nº. 9.854/99);

d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual, Federal e Municipal.

e) Termo de desistência do prazo recursal, se considerada habilitada, referente à fase da habilitação caso a licitante não se estiver presente no dia da abertura e a fase da proposta financeira (item opcional). Serve apenas para facilitar o andamento da licitação caso a empresa não se faça representar no ato de abertura dos envelopes conforme modelo em anexo.

f) Anexar catálogo do produto.

6.1 - A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/06, disciplinados nos itens 14.1 a 14.4 deste edital, deverão apresentar no envelope nº. 01 – Habilitação, declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 6 deste edital.

6.1.1 - As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) gozarão dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/06, disciplinados nos itens 6.2 e 14.1 a 14.4 deste edital, conforme dispostos no artigo 34, da Lei Federal nº. 11.488/07 desde que também apresentam no envelope nº. 01 - Habilitação, declaração firmado pelo contador, de que se enquadram do limite de receita referida acima, alem de todos os documentos previstos no item 6 deste edital.

6.2 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderem ao item 6.1.1, que possuírem restrições em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 02 (dois) dias úteis a contar da data em for declarada como vencedora do certame.

6.2.1- O benefício de que se trata o item anterior não eximira a microempresa à empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

6.2.2 - O prazo de que trata o item 6.2 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7 - No envelope nº. 02 deverá constar à proposta financeira clara e sucinta, preenchida a máquina ou letra de forma, com os valores unitários com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, já incluídos os custos com frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, com a validade não inferior a 60 (sessenta) dias. A cotação dos itens deverá ser obrigatoriamente feita no edital, carimbado e assinado, sem qualquer alteração na descrição do item e não será aceita proposta em folha própria da empresa, sob pena de ser Desclassificada a proposta da empresa que não obedecer tal procedimento.

8 - As fotocópias apresentadas deverão ser autenticadas pelo tabelião em cartório ou por servidor designado por esta Administração. Sendo que os documentos poderão ainda ser extraídos de sistema informatizado (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração.

9 - O pagamento será efetuado à vista após a entrega e instalação conforme o valor constante na nota fiscal após a entrega dos produtos vencidos pela licitante.

10 - As propostas serão recebidas pela comissão permanente de licitação em uma via datilografada ou letra de forma sem rasuras ou emendas em dois envelopes distintos, fechados.

11 - As despesas correrão pelas dotações orçamentárias vigentes.

12 - Penalidades

12.1 - Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor da proposta as licitantes que derem causa a tumultos durante a sessão pública de licitação ou retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado de seus representantes;

12.2 - A penalidade de multa será aplicada ainda nas seguintes hipóteses e percentuais;

12.2.1 - Por atraso na entrega do material: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da quantidade entregue fora do prazo, até o limite de 15 (quinze) dias corridos. Dos 16° dia em diante poderá ser considerada inexecução do contrato;

12.3 - O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. O critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo;

12.4 - Os materiais/serviços deverão seguir rigorosamente as especificações do presente edital e deverão ser de boa qualidade sob pena de devolução.

12.5 - São aplicáveis a presente licitação, inclusive, as sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 e 88 e sanções penais estabelecidas nos artigos 89 a 99 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

13 - Do Julgamento

13.1 - O julgamento será realizado pela comissão permanente de licitação levando em conta o menor preço item.

13.2 - Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44, seus incisos e parágrafos da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber à Lei complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, e demais regras deste edital.

14 - Critério de Desempate

14.1 - Como critério de desempate, fica assegurado preferência de contratação para microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 6.1.1, deste edital.

14.1.1 - Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) a proposta de menor valor.

14.1.2 - A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

14.1.3 - Propostas com valores inexeqüíveis serão desclassificadas.

14.2 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma.

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 01 (um) dia, nova proposta, por escrito, inferior aquela considerada, até então de menor preço, situação em que declarada vencedora do certame.

b) Se microempresa, a empresa de pequeno porte ou cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior a de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, as demais microempresas, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 14.1.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea “a” deste item.

c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresa de pequeno porte e/ou cooperativa com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta na forma das alíneas anteriores.

14.3 - Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as exigências do item 14.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

14.4 - O disposto nos itens 14.1 a 14.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 6.1.1 deste edital).

14.5 - As demais hipóteses de empate como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

14.6 - O resultado do julgamento da documentação, das propostas e dos recursos administrativos interpostos pelos licitantes, será publicado no hall de entrada do prédio sede da Prefeitura Municipal de Iraí, na Rua Vazulmiro Dutra, nº. 161, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independente de sua publicação da imprensa oficial.

15 - Das Disposições Gerais

15.1 - O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco) por cento do valor contratado inicialmente.

15.2 - Os casos omissos, bem como as duvidas suscitadas, serão resolvidos pela comissão permanente de licitação, que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria.

15.3 - No caso de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, os representantes legais deverão se fazer presentes para se utilizar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/06.

15.4 - Ao Presidente da Câmara de Iraí fica assegurado o direito de no interesse do Município, revogar ou anular a presente Licitação, sem que caiba aos licitantes quaisquer direitos a reclamação ou indenização.

 

Iraí, 29 de janeiro de 2013.

 

 

 

 

JARBAS PAULA DE SOUZA JR.                                         PAULO MARTINS

Assessor Jurídico OAB-RS: 61.112                                  Presidente da Câmara de Vereadores


 

Justificativa Carta Convite N° 001/2013

Para a realização da Carta Convite, fora utilizado como critério para escolha das empresas, àquelas que se adéquam ao ramo de atividade afim à licitação. Sendo primeiramente enviado para as empresas do ramo no Município, e duas empresas de cidades vizinhas, sendo que após a efetivação desta carta convite será realizada um cadastro das Empresas, distintas por ramo empresarial para participarem das próximas Cartas Convites que se fizerem necessárias ao longo do período.

 

 

 

 

 

 

 

 

JARBAS PAULA DE SOUZA JR.                                     PAULO MARTINS

Assessor Jurídico OAB-RS: 61.112                                              Presidente