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PROJETO DE LEI N°018/2015,de 26 de março de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 018/2015, de 26 de março de 2015.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS E GASTOS REFERENTES AO DISPOSTO NO TERMO DE COOPERAÇÃO FPE Nº 2167/2014 FIRMADO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar gastos e despesas conforme disposto na CLÁUSULA SEGUNDA, sub cláusula Única, inciso II, do Termo de Cooperação nº 2167/2014, cuja cópia segue anexo ao presente, tendo-se a mesma como contrapartida do município, num total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Municipal, através da dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 26 de março de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELKI

PREFEITO MUNICIPAL

Justificativas ao Projeto de Lei n.º 018/2015.

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

O projeto de lei que ora colocamos à Vossa apreciação objetiva a autorização do Executivo Municipal efetuar gastos e despesas num total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em rubrica própria e específica do Orçamento Municipal, observado o disposto na Sub cláusula Única, inciso II, da Cláusula Segunda do Termo de Cooperação nº 2167/2014, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, com finalidade específica de possibilitar a perfuração de um poço tubular profundo.

Entendemos dispensáveis maiores justificativas, considerando a necessidade de autorização para custear as despesas e gastos que competem ao município, observado os termos firmado no Termo de Cooperação FPE nº 2167/2014.

Desta forma, pedimos aprovação do presente Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, aos 26 de março de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL