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PROJETO DE LEI N°020/2015, de 26 de março de 2015

PROJETO DE LEI Nº 020/2015, de 26 de março de 2015.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2816/2014, QUE AUTORIZA: ACRIAÇÃO DE LOTE URBANO, A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA, A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS, SUBSTITUIR PERMISSÃO DE USO E AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É alterada a redação do “caput” do art. 5º da Lei Municipal nº 2816/2014, que autoriza a criação de lote urbano, autoriza a criação de áreas de terras, autoriza a alienação de bens imóveis urbanos, autoriza substituir permissão de uso e dá outras providências, que passa a ser a seguinte:

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir, de forma consensual com a permissionária Rádio Marabá, por outra área de terras de propriedade do municípioou a ser adquirida, a área de terras de 12.100m² concedida com permissão de uso com fulcro na Lei Municipal nº 1.785/00, de 12 de maio de 2000, cujo contrato fora firmado em 15 de maio de 2000.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras dimensão de no mínimo 70x80 metros, 5.600m2, destinada á substituição de área concedida em permissão de uso, na forma autorizada no art. 5º da Lei Municipal nº 2816/2014.

Parágrafo Único – A aquisição da área de terras deverá ser precedida de chamamento público, prévia avaliação financeira e técnica, devendo, no aspecto técnico, preencher os seguintes requisitos:

I- Estar situada em local alto e não muito distante da Rádio Marabá e que se adéque à instalação de antena FM para esta rádio;

II-Seraceita, por consenso, pela direção da rádiopermissionária;

III-Ser próxima e de fácil atendimento por rede de energia elétrica trifásica;

IV-o valor não poderá ser superior ao da área recebida em substituição a que se refere o art. 5º da Lei 2816/2014.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser criada por crédito adicional especial.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, 26 de março 2015.

Volmir José Bielski

Prefeito Municipal

Justificativas ao projeto de lei nº 020/2015, de 26 de março de 2015.

Ilustre Presidente

Caros Vereadores

O Projeto de lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva alterar a redação do “ caput” do art. 5º da Lei Municipal nº 2816/2014, para inserir a frase “ ou a ser adquirida” para viabilizar a aquisição de área a ser concedida em substituição da permissão de uso à Rádio Marabá, medida que se impõe por que o município não possui área apropriada que se adéque à demanda da Rádio, qual seja a instalação de uma antena FM.

Por outro lado, busca autorização para a aquisição da referida área a ser concedida em permissão de uso, a ser feita mediante prévio chamamento público e avaliação financeira e técnica, esta última necessária para a avaliação de sua adequação à sua finalidade.

Diante de sua clareza e importância, espera-se a aprovação unânime deste projeto de lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, 26 de março 2015.

Volmir José Bielski

Prefeito Municipal