Get Adobe Flash player

PROJETO DE LEI N°021/2015, de 15 de abril de 2015.

PROJETO DE LEI N.º021/2015,de15de Abrilde 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NO PPA 2014/2017, INCLUIR META NA LDO 2015, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALPOR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS E SUPERÁVIT FINANCEIRONO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais

Unidade 01 – Secretaria Municipal de Obras e Órgãos Ligados

Fonte de Recursos:1097 – MAPA/CAIXA CR 813499

Projeto:1013 – CALÇAMENTO LINHA PONTE PRETA E FONTE FRIA

Função: 26 – Transporte

Sub-Função:782 – Transporte Rodoviário

Programa:125 – Recuperação Viária

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00

TOTALR$ 1.500.000,00

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 1º, servirão de recursos, os decorrentes doContrato de Repasse nº 813499, Processo nº 1021.518-04/2014, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com objetivo específico de Construção de pavimentação poliédrica nas estradas vicinais das Linhas Ponte Preta e Fonte Fria.

Art. 2.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 10 – Secretaria Municipal do Turismo, Indústria e Comércio

Unidade 01 – Secretaria Munic. Do Turismo e Órgãos Ligados

Fonte de Recursos:0001 – Livre (Próprios)

Projeto:1014 – PERFURAÇÃO POÇO TUBULAR PROFUNDO

Função: 23 – Comércio e Serviços

Sub-Função:695 – Turismo

Programa:114 – Promoção do Turismo

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00.00.000 – Material de Consumo R$ 170.000,00

3390.39.00.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. JurídicaR$ 80.000,00

4490.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00

TOTAL R$ 255.000,00

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 2º, servirão de recursos, os decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço datado de 31/12/2014.

Art. 3.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 09 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Unidade 01 – Sec. Municipal da Agricultura e Órgãos Ligados

Fonte de Recursos:1098 – MAPA/CAIXA CR 811096/2014

Projeto:1015 – PATRULHA AGRÍCOLA VILA SALETE

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa:93 – Mecanização Agrícola

Elemento de Despesa:

4490.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material PermanenteR$ 146.250,00

TOTALR$ 146.250,00

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 3º, servirão de recursos, os decorrentes do Contrato de repasse nº 811096/2014, firmado entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Iraí-RS, sob processo nº 2617.1020754-86/2014, objetivando a aquisição de 01 Trator Agrícola, 01 Carreta agrícola, 01 Colhedeira de Forragens, 01 Arado Subsolador, 01 Plantadeira e 01 Enleirador de pedras para formação Patrulha Agrícola da Vila Salete.

Art. 4.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais

Unidade 01 – Secretaria Municipal de Obras e Órgãos Ligados

Fonte de Recursos:1080 – MAPA/CAIXA CR 799225/2013

Projeto:1016 – REDE DE AGUA LINHA BELA VISTA E AGUAS FRIAS

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função:511 – Saneamento Básico Rural

Programa:79 – Abastecimento de Água

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00.00.00 – Obras e InstalaçõesR$ 450.000,00

TOTALR$ 450.000,00

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 4º, servirão de recursos, os decorrentes do Contrato de repasse nº 799225/2013, firmado entre Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Iraí-RS, sob processo nº 2617.1013219-56/2013, objetivando a execução das obras das Redes de Abastecimento de Água das Linhas Bela Vista e Águas Frias.

Art. 5.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir Ação na Lei Plano Plurianual 2014/2017, Incluir Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente após as formalidades relacionadas nos parágrafos abaixo subscritos.

Parágrafo 1º:Fica Incluído na Lei Municipal nº 2.753/2013 que dispõem sobre o Plano Plurianual do Município de Iraí parao período de 2014/2017,a seguinte Ação:

Programa:0127 – Apoio Desenv. Do Desporto Comunitário

Ação:Executar as obras necessárias para fomentar a promoção de atividades recreativas e esportivas.

Parágrafo 2º:Fica Incluído na Lei Municipal nº 2.813/2014 que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Iraí para o ano de 2015, a seguinte Ação:

Programa:0127 – Apoio Desenv. Do Desporto Comunitário

Ação:Executar as obras necessárias para fomentar a promoção de atividades recreativas e esportivas.

Parágrafo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto

Unidade 05 – Manutenção e Desenvolvimento do Desporto

Fonte de Recursos:1035 – MINIST. ESPORTE/CAIXA CR 810885/14

Projeto:1021 – MODERNIZAÇÃO ESTADIO E.C. JUVENTUDE

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função:812 – Desporto Comunitário

Programa:127 – Apoio Desenv. Desporto Comunitário

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

TOTAL R$ 250.000,00

Parágrafo 4º - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no parágrafo 3º, servirão de recursos, os decorrentes do Contrato de repasse nº 810885/2014, firmado entre Ministério do Esporte e o Município de Iraí-RS, sob processo nº 2617.1020639-59/2014, objetivando a execução das obras de Implantação e Modernização da infra-estrutura esportiva do estádio do Esporte Clube Juventude.

Art. 6.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais

Unidade 01 – Secretaria Municipal de Obras e Órgãos Ligados

Fonte de Recursos:1031 – MINIST. CIDADES/CAIXA CR 809290/2014

Projeto:1024 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA TORRES GONÇALVES

Função: 26 – Transporte

Sub-Função:782 – Transporte Rodoviário

Programa:125 – Recuperação Viária

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 245.850,00

TOTALR$ 245.850,00

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 6º, servirão de recursos, os decorrentes do Contrato de Repasse nº 809290/2014, Processo nº 2617.1016367-14/2014, celebrado com o Ministério das Cidades, com objetivo específico de recapeamento asfáltico na Rua Torres Gonçalves.

Art. 7.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais

Unidade 01 – Secretaria Municipal de Obras e Órgãos Ligados

Fonte de Recursos:1032 – MINIST. CIDADES/CAIXA CR 809245/2014

Projeto:1025 –PAV. ASFÁLTICA RUAS ADOLFO SCHNELL E NESTOR WESTPHALEN

Função: 26 – Transporte

Sub-Função:782 – Transporte Rodoviário

Programa:125 – Recuperação Viária

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 245.850,00

TOTAL R$ 245.850,00

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 7º, servirão de recursos, os decorrentes do Contrato de Repasse nº 809245/2014, Processo nº 2617.1016133-50/2014, celebrado com o Ministério das Cidades, com objetivo específico de Construção de pavimentação asfáltica nas Ruas Adolfo Schnell e Nestor Westphalen.

Art. 8.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais

Unidade 01 – Secretaria Municipal de Obras e Órgãos Ligados

Fonte de Recursos:1033 – MINIST. CIDADES/CAIXA CR 803107/2014

Projeto:1026 –PAV. ASF. EGILDO GELAIN, EDWINO STANGLER E TORRES GONÇALVES

Função: 26 – Transporte

Sub-Função:782 – Transporte Rodoviário

Programa:125 – Recuperação Viária

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 245.850,00

TOTAL R$ 245.850,00

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 8º, servirão de recursos, os decorrentes do Contrato de Repasse nº 803107/2014, Processo nº 2617.1016132-34/2014, celebrado com o Ministério das Cidades, com objetivo específico de Construção de pavimentação asfáltica em trechos das Ruas Egildo Gelain, Edwino Stangler e Torres Gonçalves.

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, 15 de Abril de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2015.

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres edis, aproveitamos do presente para apresentar projeto de lei, com o fito de autorizar abertura de crédito adicional especial de valores e repasses de recursos oriundos do governo federal através de convênios e repasses, individualizados abaixo, conforme segue:

Oportuno frisar que este projeto de lei tem como finalidade específica, autorizado a abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, possibilitando o calçamento das linhas Ponte Preta e Fonte Fria, utilizando para cobertura do crédito adicional os decorrentes do contrato de repasse nº 813499, processo nº 1021.518-04/2014, celebrado com o MAPA.

Autoriza abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente para perfuração poço tubular profundo, utilizando como recurso os decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço datado de 31/12/2014;

Autoriza abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente proporcionando aquisição de uma  patrulha agrícola para a Vila Salete, utilizando como recurso os decorrentes do contrato de repasse nº 811096/2014, firmado entre o MAPA e o município de Iraí-RS, sob processo nº 2617.1020754-86/2014, objetivando a aquisição de 01 trator agrícola, 01 carreta agrícola, 01 colhedeira de forragens, 01 arado subsolador, 01 plantadeira e 01 enleirador de pedras para formação patrulha agrícola da Vila Salete.

Autoriza abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, visando implementar a rede de água linha Bela Vista e Águas Frias, utilizando como recurso os decorrentes do contrato de repasse nº 799225/2013, firmado entre Ministério do Desenvolvimento Agrário e o município de Iraí-RS, sob processo nº 2617.1013219-56/2013.

Autoriza a incluir ação na lei do Plano Plurianual 2014/2017, incluir ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, com intuito de executar as obras necessárias para fomentar a promoção de atividades recreativas e esportivas específicas da modernização do Estadio do Esporte Clube Juventude, utilizando como recursos os decorrentes do contrato de repasse nº 810885/2014, firmado entre Ministério do Esporte e o município de Iraí-RS, sob processo nº 2617.1020639-59/2014.

Autoriza abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente visando a pavimentação asfáltica rua Torres Gonçalves, utilizando como recursos os decorrentes do contrato de repasse nº 809290/2014, processo nº 2617.1016367-14/2014, celebrado com o Ministério das Cidades.

Autoriza abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, visando a pavimentação Asfáltica das Ruas Adolfo Schnell e Nestor Westphalen, utilizando como recursos os decorrentes do contrato de repasse nº 809245/2014, processo nº 2617.1016133-50/2014, celebrado com o Ministério das Cidades.

Autoriza abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, visando a pavimentação asfáltica das Ruas Egildo Gelain, Edwino Stangler e Torres Gonçalves, utilizando como recursos os decorrentes do contrato de repasse nº 803107/2014, processo nº 2617.1016132-34/2014, celebrado com o Ministério das Cidades.

Reiteramos que todas as obras visam única e exclusivamente pleno desenvolvimento e melhorias para o município.

Diante do exposto, pedimos a aprovação do projeto de lei ora proposto.

Atenciosamente.

Município de Iraí-RS, 15 de abril de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL