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PROJETO DE LEI N°022/2015, de 07 de maio de 2015

PROJETO DE LEI Nº 022/2015,de 07 de maio de 2015.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 2.814/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente,

FAZ SABER,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º.Fica alterada a redação do Artigo 1º, da Lei 2.814/2014, de 10 de dezembro de 2014, que passa a ser a seguinte:

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 12 (doze) Visitadores para o PIM, visando atender necessidades temporárias dos Programas Específicos, no qual o Município se encontra inserido, com finalidade de atender aos programas específicos em parceria com os Governos Estadual e/ou Federal.

Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04 de maio de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Irai/RS,em 07 de maio de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 022/2015.

Ilmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores:

O projeto de lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva a alteração do Artigo 1º, da Lei 2.814/2015, em especial quanto à alteração e ampliação das contratações dos agentes visitadores do PIM de 09 (nove) para 12 (doze), visto que na ementa do Projeto de Lei, bem como na própria Lei nº 2.814/2014, constava 12 (doze) e no corpo do artigo, por equívoco constou apenas 9 (nove), sendo necessário a regularização.

O presente projeto de lei visa apenas regularizar a lei antes citada.

Desta forma, pedimos e esperamos, aprovação do presente projeto de lei.

Atenciosamente,

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL