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PROJETO DE LEI N°023/2015, de 21 de maio de 2015

PROJETO DE LEI N° 023/2015, de 21 de maio de 2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A DÉCADA DA EDUCAÇÃO 2014-2024 PARA O MUNICÍPIO DE IRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ,Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, para a década de 2014-2024, nos termos da Lei Federal nº 10.172/2001,Lei Orgânica Municipal, artigo 122, e Lei Municipal nº 2.069/05, observado os termos dos documentos anexos a presente Lei, em especial Parecer CMEI nº 03/2015, Processo CMEI nº 03/2015 e PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IRAÍ – RS/2014-2024.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ-RS, em 20 de maio de 2014.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Justificativa ao Projeto nº 023/2015.

lmo. Sr. Presidente:

Prezados Vereadores:

O presente Projeto de Lei visa aprovar o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ – RS, para a década de 2014-2024, observado os termos da legislação municipal e federal em vigor.

Fundamenta-se o presente, na Lei Federal nº 10.172/2001,Lei Orgânica Municipal, artigo 122, Lei Municipal nº 2.069/05, Parecer CMEI nº 03/2015, Processo CMEI nº 03/2015.

Desta forma, imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.Atenciosamente,

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL

O presente projeto de lei visa apenas regularizar a lei antes citada.

Desta forma, pedimos e esperamos, aprovação do presente projeto de lei.

Atenciosamente,

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL