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PROJETO DE LEI N°024/2015, de 21 de maio de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 024/2015,de 21 de maio de 2015.

DECLARA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 03 (TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATENDENDO A PROGRAMAS ESPECÍFICOS CONVENIADOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, em especial o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 219 e seguintes da Lei Municipal n° 1.368/1992,

FAZ SABER,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde, visando atender necessidades temporárias dos Programas Específicos, no qual o Município se encontra inserido, com finalidade de atender aos programas específicos em pareceria com os Governos Estadual e/ou Federal, restando estas estritamente vinculadas ao atendimento das necessidades de manutenção dos Programas específicos, observado especialmente o disposto na Legislação Municipal pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ - RS,em 21 de maio de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNIICPAL

Justificativas ao Projeto de Lei nº 024/2015.

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

O projeto de lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva a contratação em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde, visando atender necessidades temporárias dos Programas Específicos, no qual o Município se encontra inserido. Já fora utilizado como critério de seleção, anteriormente, candidatos da prova seletiva realizada, obedecendo a classificação final do Processo Seletivo, com finalidade de atender aos programas específicos em pareceria com os Governos Estadual e/ou Federal, restando estas estritamente vinculadas ao atendimento das necessidades de manutenção dos Programas específicos.

Considerando que não houveram candidatos no último Concurso/Prova Seletiva Pública, restando áreas em aberto, o presente projeto de lei visa atender a demanda e necessidade, com intuito de não interromper os trabalhos indispensáveis e fundamentais à população, vez que não há novos servidores aprovados em concurso público ou processo seletivo público para convocar.

Entendemos dispensáveis maiores justificativas, pelo que pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente, Iraí/RS, 21 de maio de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL