Get Adobe Flash player

PROJETO DE LEI N° 025/2015, de 21 de maio de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 025/2015, de 21 de maio de 2015.

DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EMEGENCIAL, AUTORIZA A CEDÊNCIA À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Municipal n° 1.368/92, de 14 de abril de 1992;

FAZ SABERque a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal em número de 02 (dois) para o cargo de professor, no regime de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais.

§ único - A remuneração, os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições dos servidores contratados, são aquelas constantes no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal – Lei Municipal nº 1.796/00 com suas alterações posteriores.

Art. 2º- Fica o Município autorizado a realizar a cedência temporária dos servidores contratados, referidos no artigo anterior, para a APAE de Iraí, entidade filantrópica, sem fins lucrativos visando à manutenção das atividades educacionais dessa entidade de atendimentos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 3º - Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal nos quadros permanentes do Município, para atender as necessidades da entidade, de que trata o artigo anterior.

Art. 4º- A contratação de que trata esta Lei, será para o período de até 06 (seis) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogada por até igual período, mantidas as necessidades e o excepcional interesse público.

Art. 5º -A contratação será pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, restando assegurado aos servidores contratados, todos os direitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.368/92, 14 de abril de 1992, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Justificativas ao Projeto de Lei nº 025/2015.

Ilustre Presidente:

Caros Vereadores:

O projeto de lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva obter autorização contratar 02 (dois) professores para ceder para a APAE, com intuito de conjugar esforços e recursos para manter as atividades daquela instituição, considerando as dificuldades pelas quais a mesma encontra-se passando ante ausência de recursos financeiros para gerir a mesma.

Diante de sua clareza e importância, espera-se a aprovação deste projeto de lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iraí/RS, aos 21 de maio de 2015.

VOLMIR BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL