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PROJETO DE LEI N°026/2015, de 21 de maio de 2015

PROJETO DE LEI Nº026/2015,de 21 de maio de 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NO PPA 2014/2017, INCLUIR META NA LDO 2015, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALPOR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS E SUPERÁVIT FINANCEIRONO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir Ação na Lei Plano Plurianual 2014/2017, Incluir Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente após as formalidades relacionadas nos parágrafos abaixo subscritos.

Parágrafo 1º:Fica Incluído na Lei Municipal nº 2.753/2013 que dispõem sobre o Plano Plurianual do Município de Iraí parao período de 2014/2017,a seguinte Ação:

Programa:0127 – Apoio Desenv. Do Desporto Comunitário

Ação:Executar as obras necessárias para fomentar a promoção de atividades recreativas e esportivas.

Parágrafo 2º:Fica Incluído na Lei Municipal nº 2.813/2014 que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Iraí para o ano de 2015, a seguinte Ação:

Programa:0127 – Apoio Desenv. Do Desporto Comunitário

Ação:Executar as obras necessárias para fomentar a promoção de atividades recreativas e esportivas.

Parágrafo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto

Unidade 05 – Manutenção e Desenvolvimento do Desporto

Fonte de Recursos:1035 – MINIST. ESPORTE/CAIXA CR 810885/14

Projeto:1021 – MODERNIZAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL IRAÍ

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função:812 – Desporto Comunitário

Programa:127 – Apoio Desenv. Desporto Comunitário

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

TOTAL R$ 250.000,00

Parágrafo 4º - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no parágrafo 3º, servirão de recursos, os decorrentes do Contrato de repasse nº 810885/2014, firmado entre Ministério do Esporte e o Município de Iraí-RS, sob processo nº 2617.1020639-59/2014, objetivando a execução das obras de Implantação e Modernização da infra-estrutura esportiva do Estádio Municipal Iraí.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, 21 de maio de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2015.

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres edis, aproveitamos do presente para apresentar projeto de lei, com o fito de autorizar abertura de crédito adicional especial de valores e repasses de recursos oriundos do governo federal através de convênios e repasses, conforme segue:

Oportuno frisar que este projeto de lei tem como finalidade específica, possibilitar a incluir ação na lei do Plano Plurianual 2014/2017, incluir ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, com intuito de executar as obras necessárias para fomentar a promoção de atividades recreativas e esportivas específicas da modernização do Estádio Municipal Iraí, utilizando como recursos os decorrentes do contrato de repasse nº 810885/2014, firmado entre Ministério do Esporte e o município de Iraí/RS, sob processo nº 2617.1020639-59/2014.

Reiteramos que a obra visa única e exclusivamente pleno desenvolvimento e melhorias para o município.

Diante do exposto, pedimos a aprovação do projeto de lei ora proposto.

Atenciosamente.

Município de Iraí/RS, 21 de maio de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL