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PROJETO DE LEI N°028/2015, de 02 de junho de 2015

PROJETO DE LEI N° 028/2015, de 02 de junho de 2015.

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREAS PARA FINS INDUSTRIAIS E EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE IRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É alterada a finalidade de utilização do imóvel concedido, através da Lei Municipal nº 1960/2003, em cessão de uso gratuito à empresa JANIR A. BUENO, bem como o número do CNPJ que passam a ser: Ramo de Atividades: Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação; Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico; Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial; Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; Instalação e manutenção elétrica; Produção de artefatos estampados de metal; Fabricação de Esquadrias de Metal; Instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais.  CNPJ: 21.268.469/0001-86.

Parágrafo Único – São mantidas as responsabilidades do cessionário e as demais regras estabelecidas na Lei Municipal nº 1.960/2003.    

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, através da formalização, a cessão gratuita de uso de imóvel, com a dimensão, localização e confrontações conforme croqui anexo, incluído na Matrícula nº 3504, à empresa JOÃO CLÓVIS DIAS – ME, inscrita no CNPJ sob nº 97.315.071/0001-15, pelo prazo de até 10 anos, prorrogável por igual período, para destinação a instalação de empresa no ramo de Fabricação de móveis com predominância em madeira; Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais; Reparação de artigos do mobiliário; Serraria sem desdobramento de madeira; Comércio varejista de madeira e artefatos; Comércio Varejista de materiais de construção em geral.

Parágrafo Único –Em contrapartida à cessão de uso do imóvel o cessionário compromete-se a:

I – implantação e manutenção de empresa, no ramo estabelecido;

II – utilização exclusiva da área para a finalidade estabelecida nesta Lei;

III – não imputação de qualquer tipo de gravame sobre o imóvel cedido;

IV – vedação de sub-cessão do imóvel;

V – transferência dos prédios eventualmente edificados sobre o imóvel em caso de encerramento das atividades ou rompimento do contrato de cessão por sua culpa ou responsabilidade;

VI – prioridade aos munícipes de Iraí, na contratação do pessoal para trabalhar na empresa;

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a cessão de uso do imóvel com a dimensão, localização e confrontações a seguir, pelo período de até10 (dez) anos, prorrogável em caso de interesse mútuo, ao PRODUTOR RURAL SILVIO MINCH, Inscrição Estadual nº 0661039765, inscrito no CPF sob nº 425.306.959-20, residente na Vila Águas Frias, s/nº, Município de Iraí, RS, para o fim único e exclusivo de implantação de um viveiro de mudas.

Descrição do Imóvel: Parte do Lote Suburbano nº 145, sito nas proximidades da ponte do Rio Uruguai, com área de 1.880m2, sem benfeitorias, conforme Matrícula nº R.1-5766, do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, cuja cópia segue anexo e faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único– Em contrapartida à cessão de uso, o cessionário entregará ao município, anualmente, a quantidade de 1.000 (um mil) mudas de arvores nativas e duas vezes ao ano o número de mudas de flores suficientes para florir todos os canteiros da cidade.    

Art. 4º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, através da formalização, a cessão gratuita de uso de imóvel, com a dimensão, localização e confrontações conforme croqui anexo, incluído na Matrícula nº 3504, à empresa EDUARDO CANABARRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.427.302/0001-10, nome fantasia “MEL TURISMO”, pelo prazo de até 10 anos, prorrogável por igual período, para destinação a depósitos dos ônibus e almoxarifado da empresa.

Parágrafo Único –Em contrapartida à cessão de uso do imóvel o cessionário compromete-se a:

I – implantação e manutenção de empresa, no ramo estabelecido;

II – utilização exclusiva da área para a finalidade estabelecida nesta Lei;

III – não imputação de qualquer tipo de gravame sobre o imóvel cedido;

IV – vedação de sub-cessão do imóvel;

V – transferência dos prédios eventualmente edificados sobre o imóvel em caso de encerramento das atividades ou rompimento do contrato de cessão por sua culpa ou responsabilidade;

VI – prioridade aos munícipes de Iraí, na contratação do pessoal para trabalhar na empresa;

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, aos 02 de junho de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2015.

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos os Edis, aproveitamos do presente para apresentar o Projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade autorizar a cessão de uso de áreas públicas municipais com vistas à implantação e/ou regularização de empresas instaladas no município, com intuito de gerar renda e empregos, sem custo ou ônus ao Município.

Com a aprovação deste Projeto de Lei, será possibilitado o incentivo ao investimento particular que trará benefícios ao município, trazendo ainda, melhoria com recolhimento de impostos e outros.

A presente cessão é com ônus à parte, eis que há no próprio projeto, exigências que deverão ser cumpridas, especificadas item por item em cada cessão.

Diante do exposto, e considerando a importância do projeto em questão, cujo objetivo maior é possibilitar a regularização das empresas e investimentos feitos por cada uma delas, permitindo investimentos particulares em área pública, sem ônus para os cofres públicos, gerando e auxiliando no desenvolvimento econômico e social do município, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, 02 de junho de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

PREFEITO MUNICIPAL

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº XXX/2015

TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS E DO OUTRO JANIR ASSIS BUENO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1960/2003 E LEI MUNICIPAL Nº XXXX/2015, DE ..... DE .................. DE 2015.

O MUNICÍPIO DE IRAÍ – RS, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ Nº 87.612.941/0001-64, com sede na Rua Vazulmiro Dutra, 161, cidade de Iraí - RS, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. VOLMIR JOSÉ BIELSKI, brasileiro, solteiro, agente político, portador do CPF Nº 460.116.760-49, residente e domiciliado nesta cidade de Iraí - RS, doravante denominado CEDENTE, de outro lado o JANIR ASSIS BUENO pessoa jurídica de direito privado, Inscrição no CNPJ sob o nº 21.268.469/0001-86, situada na Rua Domingos Galvão, 347, neste Município, firma Ramo de Atividades de comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação, reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, instalação e manutenção elétrica, produção de artefatos estampados de metal, fabricação de Esquadrias de Metal, instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais, neste ato representada por JANIR ASSIS BUENO, brasileiro, casado, comerciante inscrito no CPF sob o nº 723.280.450-49 e RG nº 3058047808, residente e domiciliado na Rua Augusto Pestana, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes, observados os termos da Lei Municipal nº XXX, de  de  de 2015, que passa a fazer parte integrante deste.

Cláusula Primeira – DO OBJETO:Com fulcro na autorização da Lei Municipal n.º 1960/03, de 23 de julho de 2003 e Lei Municipal nº XX/2015, o Município de Iraí cede ao Cessionário o Uso Gratuito de um Terreno Urbano com 450,00 m2 (Quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) onde esta construído um prédio em alvenaria, integrante da área industrial, com as seguintes confrontações:

Ao Norte – em 15 metros com a Rua Domingos Galvão;

Ao Sul – em 15 metros com o Posto Meteorológico;

A Leste – em 30 metros com o restante da área do Município;

A Oeste – em 30 metros, com o restante da área do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – A Cessão de uso é gratuita e se destina ao Prédio para a instalação de Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso domestico, exceto informática e comunicação, reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, instalação e manutenção elétrica, produção de artefatos estampados de metal, fabricação de Esquadrias de Metal, instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais, sendo facultado a utilização de uma área deste prédio para fins residenciais, ressalvada a sua utilização preponderante para fins industriais.

Parágrafo único. A utilização da área para fins estranhos aos estabelecidos nessa cláusula importará na imediata extinção da cessão, com a reversão ao município do terreno, sendo facultado, a sua indenização a preço de mercado ou a sua substituição por outro terreno de igual área e valor de mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA – A empresa cessionária não poderá alienar ou oferecer o imóvel para imposição de qualquer forma de gravame, tais como penhora, hipoteca outra forma de oneração.

CLÁUSULA QUARTA – Reverterá ao Município o terreno, sem qualquer direito a indenização à empresa cessionária, nos casos de:

1 – Utilização do imóvel para fins estranhos que não a de comércio descrito na Cláusula Segunda, ressalvada a utilização de parte do prédio industrial para fins residenciais, assegurada a preponderância da utilização para a indústria.

2 – Encerramento das atividades da indústria e não implantação de nova indústria, pelo próprio cessionário, após transcorrido 01 ano do encerramento das atividades.

Parágrafo único.Após transcorridos 05 anos da instalação e funcionamento da indústria, e comprovada a sua expansão mediante a  geração do dobro de empregos em relação ao número inicial, é facultado ao cessionário a aquisição do terreno, a preço de mercado, ou a sua troca por outro terreno de igual valor venal, situação a ser comprovada por Comissão especialmente designada para esse fim, condição em que lhe será assegurada a transcrição definitiva do terreno. 

CLÁUSULA QUINTA – O Prazo de cessão de uso gratuito é de 10 (dez) anos, a partir de quando é facultado ao cessionário adquirir o terreno ou pagar pela concessão de uso, em valor a ser fixado em lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI, RS, em XX de junho de 2015 .

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal

CEDENTE

JANIR ASSIS BUENO - ME

Janir Assis Bueno

CESSIONÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

Testemunhas:

1_____________________________2. ________________________________ 

De acordo nesta data:

CLÓVIS JOSÉ MAGNABOSCO FILHO – OAB/RS nº 35.297

Assessor Jurídico

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº XXX/2015

TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS E DO OUTRO JOÃO CLÓVIS DIAS – ME PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº .........../2015, DE ..... DE .................. DE 2015.

O MUNICÍPIO DE IRAÍ – RS, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ Nº 87.612.941/0001-64, com sede na Rua Vazulmiro Dutra, 161, cidade de Iraí - RS, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. VOLMIR JOSÉ BIELSKI, brasileiro, solteiro, agente político, portador do CPF Nº 460.116.760-49, residente e domiciliado nesta cidade de Iraí - RS,doravante denominado CEDENTE, de outro lado o JOÃO CLÓVIS DIAS - ME pessoa jurídica de direito privado, Inscrição no CNPJ sob o nº 97.315.071/0001-15, situada na local na Rua Domingos Galvão, 351, bairro Vila Militar, neste Município, neste ato representada por JOÃO CLÓVIS DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nºÂ  403.659.480-04 e  residente e domiciliado  nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes, observados os termos da Lei Municipal nº XXX , de XX  de XX  de 2015, que passa a fazer parte integrante deste.

Cláusula Primeira – DO OBJETO:Com fulcro na autorização da Lei Municipal n.º XXX/2015, de XX de XXX de 2015, o Município de Iraí cede ao Cessionário o Uso Gratuito de um Terreno Urbano com XXX m2 (XXXX metros quadrados) que se destina à construção de um prédio para a instalação de comércio para fabricação de móveis com predominância em madeira; Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, reparação de artigos do mobiliário, serraria sem desdobramento de madeira, comércio varejista de madeira e artefatos, comércio varejista de materiais de construção em geral com confrontações constantes do croqui anexo ao presente.

Cláusula Segunda – DO PRAZO: A cessão ora pactuada se dará pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual prazo, havendo conveniência e acordo entre as partes.

Cláusula Terceira - DA FINALIDADE: A cessão de uso será gratuita e se destinará ao fim exclusivo de exploração da área do terreno, destinado conforme consta em sua Cláusula Primeira, devendo observar criteriosamente:

·Impossibilidade de alienação ou de gravame do imóvel através de concessão de garantia, penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de oneração;

·A utilização do imóvel para finalidade que não a fabricação de móveis com predominância em madeira, fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, reparação de artigos do mobiliário, serraria sem desdobramento de madeira, comércio varejista de madeira e artefatos, comércio varejista de materiais de construção em geral importará na imediata extinção da cessão, com a reversão ao município do terreno.

·Reversão ao município do imóvel (terreno) em caso de encerramento das atividades, após o transcurso de 01 (um) ano sem a implantação dos serviços.

Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES:

I. A CESSIONÁRIA obriga-se a:

a)Utilizar-se do bem exclusivamente para atividades a fim, empregando todo o zelo na conservação e manutenção do mesmo;

b)Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo mau uso do mesmo;

c)Responsabilizar-se com as despesas de manutenção do bem ora cedido.

d)Implantação e manutenção de empresa, no ramo estabelecido;

e)Utilização exclusiva da área para a finalidade estabelecida nesta Lei;

f)Não imputação de qualquer tipo de gravame sobre o imóvel cedido;

g)Vedação de sub-cessão do imóvel;

h)Transferência dos prédios eventualmente edificados sobre o imóvel em caso de encerramento das atividades ou rompimento do contrato de cessão por sua culpa ou responsabilidade;

i)Prioridade aos munícipes de Iraí, na contratação do pessoal para trabalhar na empresa;

II. O CEDENTE obriga-se a:

a)Permitir a utilização do bem imóvel para que a CESSIONÁRIA desenvolva atividades afins;

b)Fiscalizar a manutenção e conservação do bem concedidos, visto que fazem parte do patrimônio municipal;

Cláusula Quinta – DA EXTINÇÃO: A presente Cessão de uso se extinguirá:

a)No prazo de 10 (dez) anos, se não houver renovação mediante Termo Aditivo;

b)Por utilização, do bem ora concedido, diversa da estipulada neste instrumento;

c)Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de seis meses, salvo revogação expressa e imediata desde que requerido e demonstrado interesse do Município;

d)Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente.

Cláusula Sexta – DO FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Iraí/RS, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de concessão de uso com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento de Acordo de Cessão de Uso em 4 (quatro) vias de igual teor, que passam a serem assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Prefeitura Municipal de Iraí/RS, ... de ...... de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal

CEDENTE

JOÃO CLÓVIS DIAS - ME

João Clóvis Dias

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

2.________________________2. ________________________________ 

De acordo nesta data: 

CLÓVIS JOSÉ MAGNABOSCO FILHO – OAB/RS nº 35.297

Assessor Jurídico

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº XXX/2015

TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS E DO OUTROPRODUTOR RURAL SILVIO MINCHPARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº .........../2015, DE ..... DE .................. DE 2015.

O MUNICÍPIO DE IRAÍ – RS, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ Nº 87.612.941/0001-64, com sede na Rua Vazulmiro Dutra, 161, cidade de Iraí - RS, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. VOLMIR JOSÉ BIELSKI, brasileiro, solteiro, agente político, portador do CPF Nº 460.116.760-49, residente e domiciliado nesta cidade de Iraí - RS,doravante denominado CEDENTE, de outro lado o SILVIO MINCH pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual sob o nº 0661039765, situada neste Município, neste ato representada por SILVIO MINCH, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 425.306.959-20 e  residente e domiciliado  na Vila Águas Frias, s/nº, Município de Iraí, doravante denominada CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes, observados os termos da Lei Municipal nº XXX , de XX  de XX  de 2015, que passa a fazer parte integrante deste.

Cláusula Primeira – DO OBJETO:Com fulcro na autorização da Lei Municipal n.º XXX/2015, de XX de XXX de 2015, o Município de Iraí cede ao Concessionário o Uso Gratuito de área de terras rurais sendo parte do Lote Suburbano nº 145 com área de 1.880,00 m2 (hum mil oitocentos e oitenta e oito mil metros quadrados) constante da matrícula nº 5766 do Cartório de Registros de Imóveis de Iraí, para o fim único e exclusivo de implantação de um viveiro de mudas, com as confrontações descritas na escritura e Matrícula nº R.1-5766, cuja cópia segue anexo.

Cláusula Segunda – DO PRAZO: A cessão ora pactuada se dará pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual prazo, havendo conveniência e acordo entre as partes.

Cláusula Terceira - DA FINALIDADE: A cessão de uso será gratuita e se destinará ao fim exclusivo de exploração da área do terrenode implantação de um viveiro de mudas devendo observar criteriosamente:

·Impossibilidade de alienação ou de gravame do imóvel através de concessão de garantia, penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de oneração;

·A utilização do imóvel para finalidade que não a de implantação de um viveiro de mudasimportará na imediata extinção da cessão, com a reversão ao município do terreno.

·Reversão ao município do imóvel (terreno) em caso de encerramento das atividades, após o transcurso de 01 (um) ano sem a implantação dos serviços.

Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES:

I. A CESSIONÁRIA obriga-se a:

I - Utilizar-se do bem exclusivamente para atividades Afim, empregando todo o zelo na conservação e manutenção do mesmo;

II - Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo mau uso do mesmo;

III - Responsabilizar-se com as despesas de manutenção do bem ora cedido.

IV - O cessionário entregará ao município, anualmente, a quantidade de 1.000 (um mil) mudas de árvores nativas e duas vezes ao ano o número de mudas de flores suficientes para florir todos os canteiros da cidade.    

V – não imputação de qualquer tipo de gravame sobre o imóvel cedido;

VI – vedação de sub-cessão do imóvel;

VII – transferência dos prédios eventualmente edificados sobre o imóvel em caso de encerramento das atividades ou rompimento do contrato de cessão por sua culpa ou responsabilidade;

VIII – prioridade aos munícipes de Iraí, na contratação do pessoal para trabalhar na empresa;

II. O CEDENTE obriga-se a:

c)Permitir a utilização do bem imóvel para que a CESSIONÁRIA desenvolva atividades a fim;

d)Fiscalizar a manutenção e conservação do bem concedidos, visto que fazem parte do patrimônio municipal;

Cláusula Quinta – DA EXTINÇÃO: A presente Cessão de uso se extinguirá:

a)No prazo de 10 (dez) anos, se não houver renovação mediante Termo Aditivo;

b)Por utilização, do bem ora cedido, diversa da estipulada neste instrumento;

c)Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de seis meses, salvo revogação expressa e imediata desde que requerido e demonstrado interesse do Município;

d)Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente.

Cláusula Sexta – DO FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Iraí/RS, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de concessão de uso com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento de Acordo de Concessão de Uso em 4 (quatro) vias de igual teor, que passam a serem assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Prefeitura Municipal de Iraí/RS, ... de ...... de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal

CEDENTE

SILVIO MINCH

Silvio Minch

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

3.____________________________2. ________________________________

De acordo nesta data:

CLÓVIS JOSÉ MAGNABOSCO FILHO – OAB/RS nº 35.297

Assessor Jurídico

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº XXX/2015

TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS E DO OUTROEDUARDO CANABARRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA – “MEL TURISMO” PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº .........../2015, DE ..... DE .................. DE 2015.

O MUNICÍPIO DE IRAÍ – RS, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ Nº 87.612.941/0001-64, com sede na Rua Vazulmiro Dutra, 161, cidade de Iraí - RS, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. VOLMIR JOSÉ BIELSKI, brasileiro, solteiro, agente político, portador do CPF Nº 460.116.760-49, residente e domiciliado nesta cidade de Iraí - RS, doravante denominado CEDENTE, de outro lado o EDUARDO CANABARRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ sob o nº 21.427.302/0001-10, neste ato representada por EDUARDO CANABARRO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 553.837.260-04 e  residente e domiciliado  na xxxxxxx, s/nº, Município de Iraí, doravante denominada CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes, observados os termos da Lei Municipal nº XXX , de XX  de XX  de 2015, que passa a fazer parte integrante deste.

Cláusula Primeira – DO OBJETO:o Município de Iraí concede ao Cessionário o Uso Gratuito de um Terreno Urbano com XXX m2 (XXXX metros quadrados) que se destina à construção de um prédio para depósito dos ônibus e almoxarifado da empresa com as seguintes confrontações constantes no croqui anexo.

Cláusula Segunda – DO PRAZO: A cessão ora pactuada se dará pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual prazo, havendo conveniência e acordo entre as partes.

Cláusula Terceira - DA FINALIDADE: A cessão de uso será gratuita e se destinará ao fim exclusivo de depósito dos ônibus e almoxarifado da empresa devendo observar criteriosamente:

·Impossibilidade de alienação ou de gravame do imóvel através de concessão de garantia, penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de oneração;

·A utilização do imóvel para finalidade que não a de depósito dos ônibus e almoxarifado importará na imediata extinção da concessão, com a reversão ao município do terreno.

·Reversão ao município do imóvel (terreno) em caso de encerramento das atividades, após o transcurso de 01 (um) ano sem a implantação dos serviços.

Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES:

I. A CESSIONÁRIA obriga-se a:

I - Utilizar-se do bem exclusivamente para atividades afim, empregando todo o zelo na conservação e manutenção do mesmo;

II - Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo mau uso do mesmo;

III - Responsabilizar-se com as despesas de manutenção do bem ora cedido.

IV - não imputação de qualquer tipo de gravame sobre o imóvel cedido;

V – vedação de sub-cessão do imóvel;

VI – transferência dos prédios eventualmente edificados sobre o imóvel em caso de encerramento das atividades ou rompimento do contrato de cessão por sua culpa ou responsabilidade;

VII – prioridade aos munícipes de Iraí, na contratação do pessoal para trabalhar na empresa.

II. O CEDENTE obriga-se a:

e)Permitir a utilização do bem imóvel para que a CESSIONÁRIA desenvolva atividades a fim;

f)Fiscalizar a manutenção e conservação do bem concedidos, visto que fazem parte do patrimônio municipal;

Cláusula Quinta – DA EXTINÇÃO: A presente Cessão de uso se extinguirá:

a)No prazo de 10 (dez) anos, se não houver renovação mediante Termo Aditivo;

b)Por utilização, do bem ora concedido, diversa da estipulada neste instrumento;

c)Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de seis meses, salvo revogação expressa e imediata desde que requerido e demonstrado interesse do Município;

d)Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente.

Cláusula Sexta – DO FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Iraí/RS, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de concessão de uso com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento de Acordo de Concessão de Uso em 4 (quatro) vias de igual teor, que passam a serem assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Prefeitura Municipal de Iraí/RS, ... de ...... de 2015.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal

CEDENTE

EDUARDO CANABARRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Eduardo Canabarro de Oliveira

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

4._________________________ 2. ________________________________

De acordo nesta data:

CLÓVIS JOSÉ MAGNABOSCO FILHO – OAB/RS nº 35.297

Assessor Jurídico