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Relatório da Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2017

O Legislativo Iraiense esteve reunido em Sessão Ordinária no dia 07 de agosto de 2017, quando deliberou sobre os seguintes assuntos:

Aprovou por unanimidade a Emenda ao Projeto de Lei Nº 050/2017, que altera o art. 2º, que passa ter seguinte redação:

Art.2º - Os débitos de que trata o artigo anterior, existentes para com a Fazenda Municipal, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e prazos para adesão:

I – em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 100% do valor da multa e 100% do valor do juros;

II – em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 90% do valor da multa e 90% do valor do juros;

III – em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 80% do valor da multa e 80% do valor do juros;

IV – em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 70% do valor da multa e 70% do valor do juros;

V – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 60% do valor da multa e 60% do valor do juros.

Aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 050/2017, juntamente com a Emenda nº016/2017,que, Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS) e dá outras providências.

Aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 051/2017,que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, por superávit financeiro e dá outras providências.

Aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 052/2017,que, Autoriza a alienação de bens móveis (veículos automotores) e dá outras providências.

Aprovou por unanimidade a Resolução Nº 004/2017,que, antecipa a sessão ordinária inicialmente marcada para o dia 21 de agosto de 2017, para o dia 17 de agosto de 2017.

Aprovou por unanimidade a Resolução Nº 005/2017,que, Antecipa a sessão ordinária inicialmente marcada para o dia 04 de setembro de 2017, para o dia 31 de agosto de 2017.

Aprovou por unanimidade o Requerimento Nº 022/2017,de autoria do vereador Antonio Carlos Zanato, requerendo ao Executivo Municipal, que envie a este vereador cópia da inicial do processo movido pelo Ministério do Trabalho contra o Município de Iraí, o qual segundo comentários está gerando multa diária a prefeitura.

Aprovou por unanimidade o Requerimento Nº 023/2017,de autoria do vereador Antonio Carlos Zanato, requerendo ao Executivo Municipal, que envie a este vereador cópia xerográfica da apólice de seguros de todos os veículos (caminhões e etc), de responsabilidade desta prefeitura.

Aprovou por unanimidade o Requerimento Nº 024/2017,de autoria do vereador Antonio Carlos Zanato, requerendo ao Executivo Municipal, que envie a este vereador relatório atualizado com localização e cargo de todo quadro de funcionários da prefeitura.

Aprovou por unanimidade o Requerimento Nº 025/2017,de autoria do vereador Antonio Carlos Zanato, requerendo ao Executivo Municipal, que envie a este vereador relatório atualizado das horas extras pagas aos funcionários do setor de obras, no período de 02 de janeiro a 31 de julho de 2017, contendo nome do funcionário, cargo ou função, número de horas realizadas, e valor pago.

Aprovou por unanimidade o Requerimento Nº 026/2017,de autoria do vereador Antonio Carlos Zanato, requerendo ao Executivo Municipal, que envie a este vereador cópia do documento de entrada de receita nos cofres da prefeitura referente ao fornecimento de cargas de terra fornecida a munícipes em 2017.

Aprovou por unanimidade o Requerimento Nº 027/2017,de autoria do vereador Antonio Carlos Zanato, requerendo ao Executivo Municipal, que envie a este vereador cópia dos memorandos enviados pelo setor de controle interno ao senhor prefeito e senhores secretários, bem como retorno ao controle interno.

INDICAÇÃO Nº107/2017,DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS ZANATO, indicando ao Executivo Municipal, que tome providencias no sentido de consertar o vazamento de esgoto que se encontra a céu aberto, na Rua Augusto Pestana em frente ao nº312.

INDICAÇÃO Nº108/2017,DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS ZANATO, indicando ao Executivo Municipal, que tome providencias no sentido da regularização de fornecimento de água, na localidade de Farinhas.

INDICAÇÃO Nº109/2017,DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS ZANATO, indicando ao Executivo Municipal, a necessidade de que se faça reunião com os órgãos públicos responsáveis, no sentido de regularizar e ou fiscalizar o volume dos sons automotivos bem como os “rachas” de carros e motos, que estão ocorrendo no horário noturno, a área urbana da cidade.

INDICAÇÃO Nº110/2017,DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS ZANATO, indicando ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente que se faça serviço de desentupimento, limpeza e reparos nas boca de lobo, localizadas na Rua Independência, esquina com a Rua Valzumiro Dutra, mais precisamente em frente ao campo de futebol do Esporte Clube Juventude.

INDICAÇÃO Nº111/2017,DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS ZANATO, indicando ao Executivo Municipal, que tome providencias no sentido de inibir a velocidade em que os veículos trafegam na Rua Duque de Caxias conhecida como Linha Russa.

INDICAÇÃO Nº112/2017,DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS ZANATO, indicando ao Executivo Municipal, que seja feito o recolhimento de galhos e entulhos na Rua Rio Branco, próximo ao nº82.

Participaram da Sessão os Vereadores: Paulo Martins (presidente), Vladimir Luis Giotti, Antonio Carlos Zanato, Jadir Jacinto, Márcia Cristina Duarte Borella do Nascimento, Neli Terezinha Ribeiro, Raul dos Santos de Andrade, Gilson Conzatti, e Paulo Adriano Rodrigues.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 17 de Agosto de 2017 (quinta-feira) às 18:00 horas.